A Lei 12.468/2012 publicada nos Atos do Governo, na terça-feira, 10 de janeiro, autoriza a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Compid) em Juiz de Fora. O objetivo é que o conselho seja parte integrante na ação conjunta dos órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, atuar em prol da redução do consumo de drogas por meio da prevenção, da recuperação e da reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. O Compid será formado por 22 membros efetivos e 22 suplentes, a serem indicados pelo prefeito Custódio de Mattos. Os membros do conselho não receberão qualquer remuneração. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária do Executivo. A criação de um fundo municipal para auxiliar as ações do conselho, proposta no projeto de lei, foi vetada pelo Executivo.
